Os primeiros passos para iniciar o Licenciamento Ambiental
Para que algumas empresas possam funcionar de acordo com a lei, precisam de algumas documentações. Indústrias que realizam atividades potencialmente poluidoras, como metalúrgicas, fabricantes de material eletrônico, borracha, couro são alguns exemplos. Elas precisam da devida autorização para produzirem, como o Licenciamento Ambiental, item essencial para garantir a legalidade das ações desses negócios.
Não conhece esse licenciamento? Neste artigo, a Trial explica o que é e como obtê-lo. Continue lendo!
Licenciamento Ambiental: o que é?
Antes de você saber como obter o Licenciamento Ambiental, é importante entender o que é. Basicamente, esse é um documento expedido pelo Órgão Ambiental competente após avaliação de localização, instalação, atividades do empreendimento, entre outros. O objetivo dele é garantir o controle ambiental e assim evitar contaminação de solo e água, bem como poluição do ar.
Importância para empresas
O processo do Licenciamento verifica as condições em que as operações da empresa ocorrem. Ele certifica a qualidade das atividades junto ao meio ambiente, garantindo haver o devido controle das ações e gerenciamento dos resíduos gerados por elas. Por isso, segundo a Lei de Crimes Ambientais, estabelecimentos que apresentam potencial poluidor ao meio ambiente devem obter a licença. Caso contrário, estarão sujeitos a multas, bem como outras possíveis punições. Entre as empresas destacadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nesse quesito, estão:
- responsáveis pela extração e tratamento de minerais;
- indústrias metalúrgicas;
- indústria mecânica;
- indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações;
- indústria de borracha;
- indústria de couros e peles, entre outras.
Saiba como obter o Licenciamento Ambiental!
Passo 1: Identificar o órgão ambiental competente
O primeiro passo para obter o Licenciamento Ambiental é identificar o órgão ambiental competente. Para saber a qual deve solicitar a licença é preciso entender quais as limitações territoriais das atividades realizadas na empresa. Segundo a Lei Complementar 140/2011:
- o IBAMA fica responsável por licenciar atividades e empreendimentos localizados conjuntamente no Brasil e países limítrofes, em dois ou mais estados, no mar, na plataforma continental, na zona econômica executiva, terras indígenas, entre outros;
- o órgão ambiental estadual se responsabiliza em licenciar atividades e empreendimentos com possibilidade de causar impactos ambientais que ultrapassem os limites territoriais do Município;
- o órgão ambiental municipal fica responsável por licenciar atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais de âmbito local.
Passo 2: Entender o tipo de licença a ser requerida
Depois que você identificar o órgão que deve ser acionado, é preciso identificar o tipo de licença necessária para legalizar suas atividades. Para isso, costuma-se considerar o potencial poluidor do negócio, o porte e a localização da empresa.
Os tipos de Licenciamento Ambiental são:
- LP (Licença Prévia) – serve para estabelecer as condições para a viabilidade ambiental do empreendimento. São avaliados os possíveis impactos ambientais e planejamento de programas para a redução de impactos negativos;
- LI (Licença de Instalação) – concedida para a implantação do empreendimento. São examinados planos e projetos para serem aprovados. O objetivo desta etapa é corrigir possíveis irregularidades;
- LO (Licença de Operação) – depois que há a verificação do cumprimento das exigências das licenças anteriores, é concedida para a operação do empreendimento;
Licenciamento Ambiental Simplificado – etapa única destinada a empreendimentos de menor potencial de impacto ambiental. A avaliação é feita em um passo.
Passo 3: Preencher o formulário de requerimento
A seguir, a empresa deverá solicitar o formulário de requerimento ao órgão licenciador competente e preenchê-lo. Depois que for completado, é preciso apresentá-lo ao órgão ambiental junto aos documentos por ele solicitados.
Passo 4: Receber as orientações de licenciamento
Após o protocolo de requerimento, o órgão ambiental deve emitir um documento informando as orientações acerca do processo administrativo. Geralmente, ele especifica os documentos, estudos e projetos que precisam estar junto ao processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
Passo 5: Apresentar os estudos e projetos necessários
Agora, será preciso que você apresente os estudos, projetos e demais documentos solicitados. Servem para que sejam avaliados, definidos e demonstrados os possíveis impactos ambientais gerados pelo empreendimento. Esses itens deverão ser protocolados junto ao órgão para a formalização do processo.
Passo 6: Ter o processo analisado pelo órgão ambiental
Depois que os estudos são entregues, o órgão ambiental competente os analisa. Podem ser solicitados, ainda, uma vistoria técnica e projetos complementares para atestar a veracidade das informações entregues.
Passo 7: Receber a licença ambiental
Por fim, caso não seja necessária a revisão de estudos ou alterações no projeto, a licença é emitida. O órgão ambiental emite o certificado de Licenciamento Ambiental no Diário Oficial, contendo o nº do Processo Administrativo, nº da Portaria do Órgão ou da Resolução e data da publicação.
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