Conheça as principais regulamentações ambientais!
A Constituição Brasileira de 1988, define a importância de manter o equilíbrio do ecossistema por meio de ações preventivas e da recuperação ambiental. O objetivo é garantir que todo cidadão receba a qualidade de vida a qual tem direito. Nesse sentido, a legislação do Brasil apresenta diversas regulamentações ambientais, algumas voltadas para pessoas jurídicas e empresas.
Nesse contexto, a Trial apresenta as principais normas que seu negócio precisa conhecer. Assim, você fica ciente e pode tomar medidas para ficar de acordo, evitando multas. Continue a leitura para conhecê-las!
Regulamentações ambientais: veja 6!
1- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – N.º 6.938 de 17/01/1981
A Política Nacional do Meio Ambiente foi a primeira Lei Federal a abordar o meio ambiente todo. Ela implementa diretrizes para melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A PNMA ainda estipulou que deve existir um licenciamento para uma utilização correta dos recursos naturais. Ademais, definiu que o agente poluidor terá de indenizar os danos ambientais que causar.
O objetivo da norma nº 6.938 de 17/01/1981 é manter um equilíbrio ecológico. Para isso, é possível implementar a racionalização e reuso de recursos, controle das atividades potenciais poluidoras, entre outros.
2- Lei dos Crimes Ambientais – N.º 9.605 de 12/02/1998
A meta da Lei dos Crimes Ambientais é a recuperação ecossistêmica. Ou seja, prevê a reparação de danos ambientais que tenham acontecido. A regulamentação promove ações de prevenção e combate a eles. Também encontramos nessa norma alguns tipos de crimes ambientais e suas respectivas penas direcionadas a pessoas jurídicas
Pela Lei de Crimes Ambientais, por exemplo, são considerados crimes:
- a compra de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem haver licença ou devida autorização. Isto é, para fins comerciais ou industriais;
- instalar ou fazer funcionar um estabelecimento ou obra em território brasileiro sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;
- utilizar espécimes da fauna silvestre para qualquer fim sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridades competentes.
3- Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – N.º 12.365 de 02/08/2010
A PNRS estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes voltados à gestão de resíduos sólidos. Durante o processo, devem ocorrer análises para verificação da possibilidade de:
- redução da produção;
- reutilização;
- reciclagem;
- tratamento dos resíduos sólidos;
- descarte.
Através da PNRS, é exigido que as organizações sejam transparentes sobre essa gestão.
4- Lei de Recursos Hídricos – N.º 9.433/1997
Define a água como um recurso natural limitado. Dessa forma, devemos preservá-la. Assim, a Lei prevê a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos. Para contribuir, em seu negócio, é possível fazer um reuso desse elemento.
5- Lei do Parcelamento do Solo Urbano – N.º 6.766/1979
Por fim, outra Lei entre as principais regulamentações ambientais é a de Parcelamento do Solo Urbano. Ela estabelece regras para loteamentos urbanos. Eles ficam proibidos em áreas de preservação ecológica, pois representam perigo à saúde humana e risco de poluição ambiental.
6- Lei da Política Nacional de Saneamento Básico – N.º 11.445/2007
Estabelece normas para abastecimento de água. Isto é, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e drenagem pluvial. A Lei também aborda o tratamento e a disposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos industriais.
Descubra como a Trial pode te ajudar!
Se você precisa de ajuda para manter suas atividades de acordo com as regulamentações ambientais, conte com a Trial! Somos uma empresa de engenharia ambiental e oferecemos serviços para organizações, como a investigação ambiental detalhada, avaliação ambiental preliminar, remediação ambiental, entre outros. Se você quer garantir que esteja atuando conforme a legislação brasileira e evitar multas, entre em contato conosco!
